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Lei Ass. Leg.-TO 3.437/19 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nº 3.437 de 03.04.2019

DOE-TO: 15.04.2019

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A. (...)

I - (...)

c) 75% para o período de 2015 a 2019;

d) 50% para o período de 2020;

e) 25% para o período de 2021;

II - (...)

a) 75% para o período de 2016 a 2019;

b) 50% para o período de 2020;

c) 25% para o período de 2021.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D?Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ( continua ... )

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