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Dec. Est. MS 15.207/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.207 de 15.04.2019

DOE-MS: 16.04.2019

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 258, de 21 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 6º. Nos casos em que haja a repactuação de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto, a notificação a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, considera-se realizada com o aceite dessa repactuação pela empresa." (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

I - o valor apropriado como crédito outorgado, em cada período de apuração do imposto, no caso de fruição de incentivo ou de benefício fiscal nessa modalidade;

II - o valor apropriado como crédito presumido, em cada período de apuração do imposto, excluído o valor do crédito fiscal cuja utilização seja vedada pelo respectivo ato normativo ou concessivo, no caso de fruição de incentivo ou de benefício fiscal nessa modalidade;

III - o valor deduzido do saldo devedor do imposto, em cada período de apuração, em que ocorra esse saldo, no caso de fruição de incentivo ou de benefício fiscal nessa ( continua ... )

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