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Dec. Est. RJ 46.641/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.641 de 15.04.2019

DOE-RJ: 16.04.2019

(Revoga o inciso V, do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso V, do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.649/10, de 05 de outubro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100004/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do § 3º, do art. 6º do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019

WILSON ( continua ... )

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