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Dec. Est. RJ 46.637/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.637 de 15.04.2019

DOE-RJ: 16.04.2019

Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019, e contido no Processo nº E-04/058/27/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, para 30 de setembro de 2019, as datas finais de fruição dos benefícios fiscais previstos nos atos normativos constantes do Anexo Único nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019.

Parágrafo único. Ficam alterados os itens 5, 20 e 170 do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ItemTipo do AtoNúmero do AtoData do AtoEmenta ou assuntoData limite de fruição
(...)(...)(...)

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