x
x
x
IN DREI 59/19 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 59 de 15.04.2019

D.O.U.: 16.04.2019

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento.

Parágrafo único. A solicitação de autorização governamental deverá ser formalizada através do Portal "gov.br"." (NR)

"Artigo 2º A solicitação, de que trata o art. 1º, deverá ser instruída com os seguintes documentos:

(...)" (NR)

"Artigo 7º Qualquer alteração que a sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do Governo Federal e, para tanto, deverá apresentar, através do Portal "gov.br", os seguintes documentos:

(...)" (NR)

"Artigo 8º Na hipótese de solicitação de aprovação para o cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar, através do Portal "gov.br", o ato de deliberação sobre o cancelamento e a guia de recolhimento do preço do serviço." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?