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Dec. Mun. Recife/PE 32.381/19 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 32.381 de 12.04.2019

DOM-Recife: 13.04.2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no âmbito do Município do Recife.

Art. 2º O credenciamento junto à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU das operadoras que se dispuserem a explorar a atividade econômica de intermediação, organização e suporte dos Serviços de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros - TRPIP, somente poderá ocorrer quando além de atendidos os requisitos previstos no art. 3º, da Lei nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, possuírem domicílio fiscal e inscrição no cadastro mercantil do Município do Recife, nos termos do parágrafo único do art. 23, da referida Lei

Art. 3º Para fins do previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que trata da cobrança de percentual pela utilização intensiva da infraestrutura viária do Município para exploração econômica da atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros - TRPIP, serão considerados "veículos cadastrados em cada operadora" os veículos que efetuem, no mínimo, uma viagem no mês de apuração.

Art. 4º O recolhimento dos valores a que se refere o ( continua ... )

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