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AD Sec. Faz. - AP 20/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 20 de 29.03.2019

DOE-AP: 12.04.2019

Aprova Regime Especial para a empresa NUTRIAMA LTDA, referente à concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 0251/19, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que determina a concessão de regime especial para o contribuinte usufruir o crédito presumido do ICMS;

Considerando as disposições do Parecer 2019.01.00.00074-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0037632019-2;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada à empresa NUTRIAMA LTDA, estabelecida na Rua Guanabara, 21, Bairro do Pacoval, Município de Macapá, CNPJ 34.927.582/0001-78, inscrição Estadual nº 03.008.902-1 a usufruir de REGIME ESPECIAL nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. O presente regime especial autoriza a empresa a adotar procedimentos de que trata o Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM efetuadas por atacadistas e varejistas.

Cláusula terceira. Sobre os produtos classificados nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fica concedido crédito presumido sobre a base de cálculo, constituída do valor das entradas adicionado da margem de valor agregado constante do ( continua ... )

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