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AD Sec. Faz. - AP 11/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 11 de 21.03.2019

DOE-AP: 12.04.2019

Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições do artigo 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS; e

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer 2019.01.00.00061-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0027262019-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada à empresa DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento filial situado na Avenida M Ribeirão dos Cristais, nº 500, no Bairro Jordánesia, Município de Cajamar, Estado de São Paulo, CEP 07750-000 inscrita no CNPJ sob o nº 09.204187/0002-09 e no CAD-ICMS do Estado do Amapá, como substituto tributário sob o nº 03.051333-2 a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revenda promovidas pelas revendedoras de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica- se também as saídas interestaduais que destinem mercadorias à contribuinte inscrito.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, ( continua ... )

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