x
x
x
Dec. Est. AM 40.527/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.527 de 09.04.2019

DOE-AM: 09.04.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 05/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 017/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002672.2019

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Avenida Tefé, nº 3105, Japiim, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 82.901.000/0015-22 e no CCA sob os nºs 06.300.598-0 e 06.200.633-9, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Conversor de Corrente CA/CC - Adaptador de Tensão para Bens de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30;

II - Artigos Diversos de Matérias Plásticas (Exceto de Poliestireno Expansível), NCM/SH 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90;

III - Microfone com Fio, NCM/SH 8518.10.10, 8518.10.90.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I, II e III ficam enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais;

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?