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Dec. Est. PE 47.292/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.292 de 12.04.2019

DOE-PE: 13.04.2019

Modifica o Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.929, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º Na hipótese prevista no inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, a cobrança do ICMS devido pelo sujeito passivo, submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, deve ocorrer mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, observando-se o seguinte: (NR)

(...)

Artigo 3º-A Na hipótese de atribuição da responsabilidade ao estabelecimento destinatário ou tomador pelo recolhimento do imposto devido pelo sujeito passivo submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 1997, observa-se o seguinte, relativamente ao documento fiscal emitido pelo devedor contumaz: (AC)

I - é vedado o destaque do imposto; e (AC)

II - deve conter a informação de que o emitente encontra-se submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, bem como de que o recolhimento do imposto será efetuado pelo adquirente da mercadoria ou tomador de serviço, conforme o caso. ( continua ... )

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