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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 1.282/19 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 1.282 de 03.04.2019

DOM-São Bento do Sul: 04.04.2019

Estabelece Valor da UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 4,3187, a partir de 1º de abril de 2019, nos termos da Lei nº 1.486, art.1º, parágrafo único, inciso II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2019.

São Bento do Sul, 3 de abril de 2019.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

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