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Lei Mun. Guaíba/RS 3.759/19 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.759 de 22.03.2019

DOM-Guaíba: 22.03.2019

Dá nova redação ao art. 268 e acrescenta nova classe a Tabela XI, do Anexo I da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal.


JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 268 da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 268. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 KW/h, da classe rural com consumo de até 100 KW/h, da classe poder público com consumo até 300 KW/h." (N.R.)

Art. 2º Acrescenta a classe Serviço Público na Tabela XI, do Anexo I da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal, que trata da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, com a seguinte redação:

"

TABELA XI - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ClasseConsumo KW/h mensalAlíquota (%)
ServiçoAté 3000,5
PúblicoAcima de 301( continua ... )

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