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Port. SMF/São Paulo SP 1/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 1 de 12.04.2019

DOM-São Paulo: 12.04.2019

Estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos - CMT.


CONSIDERANDO que a Portaria SMG nº 61/2015 estabelece "normas gerais" sobre a gestão de processos dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e tem como fundamento de validade o Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 55.838, de 2015, não se destina precipuamente a regular os processos administrativos especiais, consoante parágrafo único de seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, dispõe que processos especiais, dentre os quais os processos de natureza administrativo-tributária, são disciplinados por normas próprias distintas das aplicáveis aos processos comuns;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e no artigo 43 do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009;

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Art. 1º A vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos - CMT observará os procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta portaria se aplica aos processos eletrônicos incluídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e aos processos físicos cadastrados no Sistema Municipal de Processos - SIMPROC, em trâmite no Conselho Municipal de Tributos.

Art. 2º A vista de processos eletrônicos ou físicos deverá ser solicitada pelo interessado mediante envio de e-mail para ( continua ... )

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