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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 85/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 85 de 02.04.2019

DOM-Ribeirão Preto: 11.04.2019

Regulamenta a Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018 que dispôs sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º As revendedoras e concessionárias de veículos instaladas no município de Ribeirão Preto ficam obrigadas a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos pela legislação às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, na forma da Lei Municipal nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º O cartaz de que trata o art. 1º dever ser afixado em local de fácil visualização, na entrada do estabelecimento ou nos locais de atendimento ao público e medirá 297x420mm (Folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação:

"O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações ao vendedor".

Art. 3º A fiscalização e aplicação de advertências, multas e sanções ficará a cargo do Procon e da Fiscalização Geral.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará:

I - em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II - em caso de reincidência ou da não regularização, dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos artigos 56 e ( continua ... )

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