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Dec. Est. MS 15.205/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.205 de 11.04.2019

DOE-MS: 12.04.2019

(Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anx. VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.)


 
Ementa Oficial: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2020, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos decretos a seguir relacionados:

I - no art. 17 (DIFUSÃO SONORA - Convênio ICMS 08/89);

II - no caput do art. 20 (EMBARCAÇÕES - Convênio ICM 33/77);

III - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS 20/89 e 76/91);

IV - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BÁSICA - Convênio ICMS 128/94);

V - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES - Convênio ICMS 50/92);

VI - no inciso I do art. 58 (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - Convênio ICMS 112/89);

VII - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS - Convênio ICMS 15/81);

VIII - no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS NATURAL - Convênio ICMS 18/92); IX - nos arts. 8º e 9º, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇÕES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUÍNO, AVES E LEPORÍDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE - Convênio ICMS 89/05).

Art. 2º Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previsto nas disposições ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - art. 57-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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