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Dec. Est. PB 39.110/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.110 de 11.04.2019

DOE-PB: 12.04.2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS 01/19, 02/19, 03/19 e 06/19,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada à alínea "a" do inciso III do § 39:

"a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/19);";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) subitens 3.8 a 3.12 ao item 3 da alínea "a" do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19):

"3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79;

3.11- Tipranavir, 3004.90.79;

3.12- Maraviroque,3004.90.69.";

b) subitens 2.10 a 2.14 ao item 2 da alínea "b" do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19):

"2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79;

2.13 - Tipranavir, ( continua ... )

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