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Port. Sec. Faz. - ES 16-R/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 16-R de 11.04.2019

DOE-ES: 12.04.2019

Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85480088;

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será obtida com aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA - informada no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11-R, de 29 de março de 2019.

Vitória, 11 de abril de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o Artigo 16, 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )
PRODUTOCODIFICAÇÃOMVADATA VENCIMENTO

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