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Res. CNPE 5/19 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 5 de 09.04.2019

D.O.U.: 11.04.2019

Obs.: Ed. Extra A

Aprova os termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e recomenda à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP que analise o processo administrativo referente ao ressarcimento dos gastos efetivamente incorridos pela Petrobras com a perfuração do Poço 2-ANP-1-RJS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e nos art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 7, de 10 de novembro de 2009, e nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 48300.003208/2018-60, e

Considerando que o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, nos termos da Resolução CNPE nº 2, de 1º de setembro de 2010, aprovou o Contrato de Cessão Onerosa para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, celebrado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

Considerando que o Contrato de Cessão Onerosa estipula a sua Revisão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010; e

Considerando que nos termos do ( continua ... )

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