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ADE SRRF/9ª RF 2/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 2 de 01.04.2019

D.O.U.: 12.04.2019

Concede regime especial de substituição tributária do IPI.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 10100.009121/0119-16, Declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa LAMIPACK EMBALAGENS E LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 85.140.739/0001-51, e o estabelecimento da empresa VALFILM MG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 07.183.852/0001-00, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota
Filme de Polietileno, sem impressão de diversas larguras3920.10.9915%

Art. 3º Os produtos constantes da cláusula segunda serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a ( continua ... )

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