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ADE SRRF/6ª RF 8/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 8 de 22.02.2019

D.O.U.: 12.04.2019

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10120.735936/2018-80,

DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica TEC BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 06.135.398/0001-50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica COSPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº CNPJ nº 37.305.471/0001-18.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, ao produto abaixo relacionado, que será remetido com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Código TIPIDescrição do produtoAlíquota
3920Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias
3920.10.99( continua ... )

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