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LC Mun. Indaial/SC 215/18 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 215 de 27.06.2018

DOM-Indaial: 27.06.2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, e adota outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial,

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, visando à execução dos serviços previstos no Art. 108 da Constituição Estadual de Santa Catarina.

Art. 2º O Convênio será celebrado nos termos do Anexo Único desta Lei, vigorando pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado de acordo com a conveniência das partes.

Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, serão usados recursos financeiros do orçamento municipal;

Art. 4º Os bens adquiridos através dos recursos oriundos deste Convênio serão doados ao patrimônio do Estado através Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, CNPJ 14.186.135/0001-06.

Art. 5º Com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, o Município fará a arrecadação da Taxa de Prevenção Contra Sinistros - TPCS, prevista no Anexo IV, Tabela VII, da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, atualizada pela Lei nº 14.957 de 25 de novembro de 2009 ou por alterações posteriores.

§ 1º. A Taxa que se refere o caput deste artigo, substituirá a Taxa prevista no Capítulo XVI, da Lei Complementar 79/2007.

§ 2º. O não pagamento das taxas previstas no caput deste artigo serão acrescidas de multa e juros conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, e lançadas em dívida ativa para a competente cobrança.

Art. 5º Ficam revogados os Artigos nº 387, 388, 389, 390 e 391 da Lei Complementar nº 79/2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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