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LC Mun. Indaial/SC 210/17 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 210 de 20.12.2017

DOM-Indaial: 20.12.2017

(Altera a tabela de valores da COSIP prevista no art. 418 da Lei Complementar nº 79/2007, que altera dispositivos do Código Tributário.)


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial,

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela de valores da COSIP estabelecida no caput do art. 418, da Lei Complementar nº 79/2007, passa a vigorar de acordo com os seguintes valores:

ANEXO

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Art. 2º Permanece inalterado o teor do caput e do parágrafo único do art. 418 da Lei Complementar Art. 2º nº 79/2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Indaial, em 20 de dezembro de 2017.

ANDRÉ LUIZ MOSER

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

RODRIGO KOENIG FRANÇA

Procurador-Geral do Município

MANOEL FELIPE BOAVENTURA

Chefe de ( continua ... )

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