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Dec. Mun. Indaial/SC 772/19 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 772 de 16.01.2019

DOM-Indaial: 16.01.2019

Regulamenta a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF Relativo as Instituições Financeiras sediadas no Município de Indaial e estabelece o uso de Certificado Digital para o envio de Escrituração Fiscal.


André Luiz Moser, Prefeito Municipal de Indaial, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e conforme Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA:

Capítulo I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM INDAIAL

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no município de INDAIAL consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://www.nfs-e.net/fiscalweb e será composta de um conjunto de 4 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb em "Página principal, na Coluna de Serviços - Item 5- Manuais".

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados previstos legislação e regulamento, as Instituições ( continua ... )

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