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Dec. Mun. Indaial/SC 770/19 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 770 de 15.01.2019

DOM-Indaial: 15.01.2019

Dispõe sobre os vencimentos de Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviço - ISS para o Exercício de 2019, conforme o que dispõe a Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas de Licença do exercício de 2019 ficam assim estabelecidos:

TributoVencimentos
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO):Quota Única: até 28/02/2019

Parcelado:

1ª Parcela 28/02/2019
2ª Parcela 29/03/2019
3ª Parcela 30/04/2019
4ª Parcela 31/05/2019
Taxa do Alvará Sanitário (TAS)Quota Única: até 29/03/2019

Parcelado:

1ª Parcela 29/03/2019
2ª Parcela 30/04/2019( continua ... )

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