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Dec. Mun. Indaial/SC 425/18 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 425 de 01.08.2018

DOM-Indaial: 01.08.2018

Regulamenta Artigos do Código Tributário, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito Municipal de Indaial, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar 79 de 18 de dezembro de 2007, e alterações - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar artigos do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, são aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 216/2018 e sua regulamentação.

Capítulo II

Seção I
Do Cadastro Mobiliário

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, ainda que isenta ou imune de tributos, deverá promover a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas neste Decreto ou, ainda, pelos atos administrativos de caráter normativos destinados a complementá-lo.

Art. 3º O Cadastro Mobiliário compreende:

I - as atividades econômico-sociais, tais como:

a) atividades de produção;

b) atividades de indústria;

c) atividades de comércio;

d) atividades de prestação de serviços;

e) diretórios acadêmicos, partidos políticos

f) entidades sindicais e religiosas;

g) organizações não governamentais (ONG?s), associações, entidades beneficentes e congêneres;

II - os equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, instalados em áreas públicas ou particulares, tais como:

a) torres e antenas;

b) dutos e condutos;

c) equipamentos fixos nas vias públicas do Município, containers, caixas de passagem, traillers, bancas de jornais, revistas, similares e congêneres;

III - outros cadastros mobiliários não definidos neste ( continua ... )

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