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Dec. Mun. Inhumas/GO 18/19 - Dec. - Decreto do Município de Inhumas/GO nº 18 de 23.01.2019

DOM-Inhumas: 23.01.2019

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal, com base no Art. 105 § 2º da Lei 2.508/2.001 - "Código Tributário do Município de Inhumas/GO" e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para vigência no exercício de 2019, conforme disposições e tabelas seguintes:

01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

12/04/2019Vencimento de parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
10/05/2019Vencimento de parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)
10/06/2019Vencimento de parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento)

02 - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

No ato de transmissão deverá ser comprovado o recolhimento do imposto.

03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

03.01 - Profissionais Autônomos - inclusive Liberais:

Parcela( continua ... )

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