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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.400/19 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.400 de 14.01.2019

DOM-Itápolis: 15.01.2019

Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, conforme tabela abaixo.


EDMIR ANTONIO GONÇALVES, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário e Lei Municipal nº 2.628, de 04/12/2009.

Considerando que os tributos municipais para 2019, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2018;

Considerando que na data de 11 de janeiro de 2.019, o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior.

DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores para efeito de apuração dos valores venais do IPTU/TSU, do Município é fixada conforme Tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município também é fixado em R$ 21,91 (vinte e um reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O lançamento do Imposto Territorial Urbano e Predial Urbano será efetuado em forma de carnê em 08 (oito) parcelas e cota única com desconto de 12% (doze por cento), nos termos da Lei nº 3.408, de 13 de junho de 2018, com os seguintes vencimentos:

Pagamento à vista com desconto ou parcelado:

Cota únicaParcelaVencimento até 15 deAbril2019
PrimeiraParcelaVencimento ( continua ... )

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