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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.397/19 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.397 de 11.01.2019

DOM-Itápolis: 14.01.2019

Estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N variável.


EDMIR ANTÔNIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN variável, para o exercício de 2019, no regime de lançamento mensal, de estimativa e retenção na fonte, conforme disposto na tabela abaixo:

Mês de incidênciaData limite para o recolhimento
Janeiro20/02/2019
Fevereiro20/03/2019
Março22/04/2019
Abril20/05/2019
Maio21/06/2019
Junho22/07/2019
Julho20/08/2019
( continua ... )

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