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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.396/19 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.396 de 11.01.2019

DOM-Itápolis: 14.01.2019

Estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N, do ano de 2019.


EDMIR ANTONIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 14 de junho de 2019, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 11 de janeiro de 2019.

Edmir Antonio Gonçalves

Prefeito do Município de ( continua ... )

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