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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 609/19 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 609 de 10.04.2019

DOE-MS: 11.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 11.04.2019.

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo listados:

I - Convênios ICMS 109/2018 e 111/2018, de 31 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018;

II - Convênios ICMS 112/2018, 125/2018 e 127/2018, de 6 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018;

III - Convênios ICMS 136/2018, 137/2018 e 141/2018, de 28 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018;

IV - Convênios ICMS 142/2018, 143/2018, 144/2018, 145/2018, 146/2018, 147/2018 e 148/2018, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018;

V - Protocolos ICMS 74/2018 e 88/2018, de 7 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2018;

VI - Ajustes SINIEF ( continua ... )

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