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Lei Mun. Cuiabá/MT 6.376/19 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 6.376 de 09.04.2019

DOM-Cuiabá: 11.04.2019

Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Cuiabá e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nos termos do art. 4º inciso X e artigo 18, inciso I ambos da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Municipal, normas para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e sua respectiva intermediação por meio de Operadoras de Plataformas Digitais de Intermediação de Transporte (OPIT) no Município de Cuiabá.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, na Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 e Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Art. 2º Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Parágrafo único. Nos termos desta Lei Municipal e para efeitos de enquadramento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as OPIT?s serão consideradas prestadoras de serviço de intermediação, por meio de plataformas digitais, de serviços de transporte e, portanto, contribuintes do ISSQN no Município de ( continua ... )

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