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LC Mun. Cuiabá/MT 463/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 463 de 09.04.2019

DOM-Cuiabá: 11.04.2019

Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O artigo 266 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. (...)

(...)

§ 2º. (...):

I - (...)

(...)

XI - Taxa de Fiscalização de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros. (AC)

XII - Taxa de Licença de Funcionamento de Operadoras de Plataformas Digitais de Intermediação de Serviços." (AC)

(...)".

Art. 2º Fica criada a SUBSEÇÃO VIII -A - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS e a SUBSEÇÃO XI - DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE OPERADORAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, na Seção II do Capítulo II, Título II, do Livro II da Parte Especial da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"PARTE ESPECIAL

(...)

LIVRO II

(...)

TÍTULO ( continua ... )

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