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Edital SMF/São Luís - MA 86/19 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 86 de 02.04.2019

DOM-São Luís: 10.04.2019

(Notifica os contribuintes do lançamento dos valores para o competente recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2019.)


A Prefeitura Municipal de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas disposições contidas nos artigos 61, 65 e 351 do Código Tributário do Município (Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017), torna do conhecimento dos contribuintes, por este instrumento de "NOTIFICAÇÃO", que em relação às inscrições imobiliárias, adiante enunciadas, foram lançados os valores para o competente recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2019.

Outrossim, esclarecemos que o recolhimento do IPTU deverá se dar por meio de guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser emitida na Central de Atendimento, instalada na Av. Guaxenduba, nº 1.455, Bairro de Fátima, ou por meio de acesso ao sítio http://wwvv.semfaz.saoluis.ma.gov.br/.

Conforme disposições da Lei nº 6.296, de 28 de dezembro de 2017, regulamentada por meio do Decreto nº 52.137, de 27 de Março de 2019, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - Em cota única, ou;

II - Parcelado em até 07 (sete) vezes, em valores iguais e consecutivos.

O vencimento da cota única se dará em 07 (sete) de junho de 2019, com concessão de desconto de 15% (quinze por cento) ou 1a (primeira) parcela.

Em caso de opção pelo parcelamento, os vencimentos se darão no quinto dia útil dos meses subsequentes.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo mediante petição formalizada por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital de lançamento, nos moldes do ( continua ... )

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