x
x
x
Edital Notif. SF/CG/Fortaleza - CE 163/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças nº 163 de 11.03.2019

DOM-Fortaleza: 03.04.2019

(Edital de notificação de lançamento do ISSQN do Profissional Autônomo - 2019.)


A CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regulamentares, e ainda, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso IV, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, NOTIFICA os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) deste Município, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do LANÇAMENTO do ISSQN, relativo ao exercício de 2019, com base no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2019, conforme dispõe o art. 248, combinado com os artigos 246, 247, 253, inc. II, 255 e 403 da Lei Complementar nº 159/2013, e os artigos, 567, inciso IV, 686, inciso II, 690, incisos V a VII, e art. 691 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015.

Pelo presente Edital, ficam os contribuintes notificados do crédito lançado de sua responsabilidade, por meio do site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, e, ainda, a recolher o referido imposto em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 30 de abril de 2019, ou em 3 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem desconto, vencíveis, respectivamente, no último dia útil de abril, maio e junho de 2019.

Os Documento de Arrecadação Municipal - DAM (boletos) poderão ser impressos diretamente no site da SEFIN, nas seguintes modalidades de recolhimento: "Cota Única"; "Parcelas em Carnê" ou "Parcelado".

É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 60 da Lei Complementar nº 159/2013, apresentar reclamação contra o crédito tributário do ISSQN lançado, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, sob pena de preclusão do direito. O Processo Administrativo Tributário instaurado com a reclamação tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua Barbara de Alencar, 55 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?