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Res. Conj. SEFAZ/SEINFRA-RJ 19/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro nº 19 de 05.04.2019

DOE-RJ: 11.04.2019

Define tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/002568/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 16, de 21 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Gestão de Combustíveis no SIADC;

II - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;

III - Solicitação de Férias;

IV - Licença Prêmio;

V - Afastamento Eleitoral;

VI - Inclusão de Dependentes no Imposto de Renda;

VII - Auxílio Funeral;

VIII - Encerramento de Folha;

IX - Abono de Permanência;

X - Certidão de Tempo de Serviço

XI - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

XII - Descentralização de Crédito Orçamentário;

XIII - ( continua ... )

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