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Res. Conj. SEFAZ/SETUR-RJ 16/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro nº 16 de 04.04.2019

DOE-RJ: 11.04.2019

Define os processos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil com autuação e tramitação pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto Estadual nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);

- a necessidade de capacitação de servidores policiais civis para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ); e

- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/001/002567/2019

RESOLVEM:

Art. 1º Os processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;

II - Licença Prêmio;

III - Concessão de Licença Prêmio.

§ 1º. O processo administrativo previsto no inciso I, do art. 1º passará a ser tramitado no SEI-RJ a partir de 1 de maio de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 2º. Os processos administrativos previstos nos incisos II e III passarão a ser tramitados no SEI-RJ a partir de 1 de julho de 2019, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 3º. As Comunicações Internas (CI) das unidades da SEPOL passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 1 de junho de 2019, salvo aquelas de conteúdo sigiloso.

§ 4º. Os Ofícios endereçados à SEPOL poderão ser recebidos por meio eletrônico a partir de 1 de junho de 2019.

§ 5º. Os ofícios elaborados pela SEPOL e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ, salvo aqueles de conteúdo sigiloso.

Art. 2º Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º desta Resolução que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no ( continua ... )

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