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Res. SEDAC-RS 1/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul nº 1 de 10.04.2019

DOE-RS: 11.04.2019

Estabelece procedimentos para projetos culturais financiados pelo Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura, prejudicados em razão da interrupção na liberação dos recursos.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Sistema Unificado de Apoio e Fomento as Atividades Culturais - Pró-Cultura RS, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010 e alterações;

Considerando os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais do Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo a cultura, definidos através da Instrução Normativa 01/2016 e alterações;

Considerando a suspensão, por determinação da Secretaria de Estado da Fazenda - ofício nº 718/2017-GSF, ocorrida em 06/11/2017, em razão da Lei Federal Complementar nº 160 de 07/08/2017, de todos os atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vinculados ao ICMS, até que seja celebrado convênio de que trata a referida Lei;

Considerando necessária a autorização do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75 combinada com o disposto no art. 155 +2º, XII, "g" da Constituição Federal, por meio de aprovação de convênio que suporte a implementação no Rio Grande do Sul de benefícios fiscais na esfera do ICMS;

Considerando que o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o Decreto Estadual nº 53.915/2018, de 8 de fevereiro de 2018, possibilitaram a liberação de recursos por meio da validação de Cartas de Habilitação de Patrocínio até 31 de dezembro de 2018, sendo este o prazo limite de fruição, ( continua ... )

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