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Res. SEL-RS 1/19 - Res. - Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 1 de 10.04.2019

DOE-RS: 11.04.2019

Estabelece procedimentos para projetos esportivos financiados pelo Pró-esporte RS LIE - Lei d e Incentivo ao Esporte, prejudicados e m razão da interrupção na liberação dos recursos.


O SECRETÁRIO DO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 53.743, de 02 de outubro de 2017 e alterações;

Considerando os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação d e contas dos projetos esportivos do Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte, definidos através de Instrução Normativa;

Considerando a suspensão, em razão do término da vigência prevista no Decreto nº 53.915, de 8 de fevereiro de 2018, combinado com a Lei Federal Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, em 31 de dezembro de 2018 de fruição dos atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em relação ao PRÓ-ESPORTE/RS;

Considerando que em razão do termino desta vigência a Secretaria de Esporte e Lazer -SEL ficou impossibilitada de validar as Cartas d e Habilitação d e Patrocínio dos projetos esportivos financiados por meio do Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte;

Considerando que, somente, a partir da publicação do Decreto nº 54.564, de 4 de abril de 2019, foi retomado o processo de validação dos benefícios fiscais referentes aos patrocínios realizados para os projetos financiados pelo Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte;

Considerando os transtornos gerados aos projetos esportivos aprovados com captação, que podem ter prejudicado o cronograma previsto para o recebimento dos recursos;

Considerando a instabilidade gerada junto aos patrocinadores, q u e podem ter tido prejudicadas as tratativas em andamento para captação de recursos de projetos aprovados;

RESOLVE:

( continua ... )

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