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Port. Sec. Faz. - SC 94/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 94 de 21.03.2019

DOE-SC: 11.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 11.04.2019.

Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o procedimento relativo ao tratamento de denúncia de suposta sonegação fiscal no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) obedecerá às disposições desta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, tratamento se refere à atividade de recepção, processamento e encaminhamento de denúncia enviada por pessoa física, por meio dos canais de acesso disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

Art. 3º A denúncia constitui uma manifestação específica que tem por objeto o relato de suposto ato de sonegação fiscal ao Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA INTERESSADA

Art. 4º A denúncia será classificada quanto ao sujeito em:

I - identificada, quando a pessoa interessada informar seus dados e um meio de contato (endereço, número de telefone e/ou celular, endereço eletrônico ou outra forma de contato), sendo resguardado o sigilo da fonte; ou

II - anônima, quando a pessoa interessada não informar seus dados e nem um meio de contato (endereço, número de telefone e/ou celular, endereço eletrônico ou outra forma de contato).

Art. 5º A identificação completa da pessoa interessada não é obrigatória, mas é desejável na medida em que contribui com a instrução da denúncia.

CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA ( continua ... )

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