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Dec. Est. AP 1.527/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.527 de 08.04.2019

DOE-AP: 08.04.2019

(Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais na data que menciona.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 18 de abril de 2019.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em rigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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