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Port. Sec. Faz. - Roraima 292/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 292 de 05.04.2019

DOE-RR: 09.04.2019

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 26.414-E, de 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 757 do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto Nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO a exclusão de mercadorias do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária nos termos do Decreto Nº 26.414-E, de 31 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que tiveram mercadorias excluídas do regime de substituição tributária conforme publicado no Decreto Nº 26.414-E, de 31 de dezembro de 2018, deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias existentes em 31 de março de 2019 e escriturar no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque excluídas da substituição tributária, mediante aplicação da alíquota interna correspondente, sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de valor agregado conforme definida na legislação, se forem estabelecimentos enquadrados no regime normal ou optantes pelo Simples Nacional impedidos de recolher o ICMS nos termos da Lei Complementar 123/06;

III - calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de ICMS substituição tributária proporcional às mercadorias em estoque em 31/03/2019 e o valor que teria que ser pago a título de antecipação do diferencial de alíquotas prevista no Art. 75 do RICMS/RR, se forem empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ICMS nos termos da Lei Complementar 123/06 ou Microempreendedores Individuais - MEI.

IV - lançar a crédito, o valor apurado, no livro Registro de Apuração do ICMS mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1º. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ICMS nos termos da ( continua ... )

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