x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 3.011/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.011 de 05.04.2019

DOE-MS: 11.04.2019

(Altera e revoga itens dos Anxs. às Resoluções SEFAZ nº 2.977/2018 e nº 2.978/2018, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja - FUNDEMS.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga itens dos Anexos às Resoluções/SEFAZ nº 2.977, de 13 de novembro de 2018, e nº 2.978, de 13 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º O item 5.3 do Anexo à Resolução/SEFAZ nº 2.977, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.3. (...)

"Nota: Pelo Registro C197 é possível detalhar o cálculo da contribuição destinada ao FUNDERSUL por produto." (NR)

Art. 2º O item 5.3 do Anexo à Resolução/SEFAZ nº 2.978, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.3. (...)

"Nota: Pelo Registro C197 é possível detalhar o cálculo da contribuição destinada ao FUNDEMS por produto." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - os itens 7, 7.1, 7.1.1, 7.1.2, 7.2, 7.2.1, 7.2.2 e 7.3 do Anexo à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?