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Port. Sec. Faz. - MA 184/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 184 de 02.04.2019

DOE-MA: 08.04.2019

(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

GRUPO 06 - PECUÁRIA
Subgrupo 01 = Bovino (Boi)
CódigoUNDDISCRIMINAÇÃOVALORAliquotas
24006cbBovino Macho de 0 a 12 meses974,90 
24007cbBovino Femea de 0 a 12 meses920,70 
24002cbBovino Macho de 13 a 24 meses1.037,70( continua ... )

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