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Protoc. ICMS CONFAZ 14/19 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 08.04.2019

D.O.U.: 11.04.2019

Altera o Protocolo ICMS nº 65/18, que revigora o Protocolo ICMS nº 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira. Fica acrescida a cláusula primeira-A ao PROTOCOLO ICMS Nº 65/18, de 2 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Cláusula primeira-A. Ficam convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo PROTOCOLO ICMS Nº 80/15, de 28 de dezembro de 2015, praticados no período de 1º de julho de 2017 até 3 de outubro de 2018, desde que observadas as suas disposições.".

Cláusula segunda. Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, São Paulo - Henrique de Campos ( continua ... )

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