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Lei Mun. Rio Grande/RS 8.336/19 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 8.336 de 14.03.2019

DOM-Rio Grande: 14.03.2019

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município do Rio Grande e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município do Rio Grande.

Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:

I - Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social sustentável;

II - Promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

IV - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a consolidação, atração, constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município;

V - Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

VI - Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação em ciência, tecnologia e inovação;

VII - Fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;

VIII - Atração dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

IX - Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

X - Utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Agência de ( continua ... )

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