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Lei Mun. Cariacica/ES 5.974/19 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 5.974 de 01.04.2019

DOM-Cariacica: 02.04.2019

Dispõe sobre o incentivo fiscal ou incentivo financeiro a atletas e técnicos do esporte amador, esporte olímpico e esporte paralímpico do Município de Cariacica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Incentivo fiscal e financeiro ao Esporte Amador, Esporte Olímpico e Esporte Paralímpico do Município de Cariacica, passa a ser regulamentado por esta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais ou incentivos financeiros à pessoa física como, Técnicos Desportivos e Paradesportivos e, Atletas e Paratletas não profissionais residentes em Cariacica-ES.

§ 1º. O incentivo financeiro corresponderá ao repasse mensal de valores aprovados, em conta bancária específica nominal ao Técnico Desportivo e Paradesportivo, ao atleta e ao paratleta beneficiado, mediante avaliação do cumprimento das exigências desta Lei e de Edital específico.

§ 2º. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor (proponente) de qualquer projeto esportivo e lazer do Município, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 3º. Os portadores dos certificados de incentivo fiscal poderão utilizá-los para pagamentos dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - até o limite de 20% do valor devido a cada incidência do tributo, observando o cronograma financeiro da proposta aprovada pela Comissão de Esportes ou pelo Conselho Municipal de Esporte de Cariacica.

§ 4º. O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo financeiro, ou como incentivo fiscal, será de 0,5% da receita proveniente do ISSQN, fixado na Lei Orçamentária Municipal de Cariacica-ES.

§ 5º. Os contribuintes incentivadores somente poderão participar de programas instituídos por esta lei com relação aos débitos vincendos e se estiverem em dia com o fisco Municipal.

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