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LC Mun. Sete Lagoas/MG 220/19 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 220 de 03.04.2019

DOM-Sete Lagoas: 03.04.2019

Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas".


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 183 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Cadastro Imobiliário, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, CPF ou CNPJ, dados relativos à situação do imóvel alienado e valor da transação.

Parágrafo único. A responsabilidade do transmitente pelo pagamento dos tributos referentes ao imóvel alienado será mantida até a transcrição do título translativo no Registro de Imóveis."

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 214 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

(...)

§ 2º. Tratando-se de imóvel rural, o valor venal será obtido mediante instauração de procedimento administrativo de avaliação pela Comissão Municipal de Valores, respeitados os critérios descritos no artigo 38 desta Lei Complementar."

Art. 3º O parágrafo único do artigo 218 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar como parágrafo 1º e fica incluído o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 218. (...)

( continua ... )

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