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MP Mun. Palmas/TO 5/19 - MP - Medida Provisória do Município de Palmas/TO nº 5 de 09.04.2019

DOM-Palmas: 09.04.2019

(Altera a Lei nº 2.297/2017, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, estrutura organizacional e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 2.297, de 17 de julho de 2017, conforme especifica, e adota outras providências.

A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 da Lei Orgânica do Município, adota a presente Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.297, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É criada a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), com natureza jurídica de autarquia sob o regime especial, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, sede e foro em Palmas, prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município.

(...)

Artigo 3º Caberá ao poder concedente atribuir à ARP, mediante disposição legal ou pactuada, competência para regulação e fiscalização de serviço público, incluída a delegação onerosa de bens públicos municipais.

§ 1º. A competência atribuída à ARP, nos termos do art. 1º desta Lei, terá o efeito de submeter a respectiva prestadora do serviço ou o delegatário de bem público ao poder regulatório da Agência.

§ 2º. A regulação e fiscalização da delegação onerosa de bens públicos municipais estará condicionada à delegação do Poder Concedente.

Artigo 4º À ARP compete o acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços e bens públicos municipais, explorados onerosamente, e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados e, por delegação, os de competência estadual e federal, incumbindo-lhe ( continua ... )

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