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Port. SMT/Natal - RN 28/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 28 de 09.04.2019

DOM-Natal: 10.04.2019

Obs.: Rep. DOM de 15.04.2019

Regulamenta a comunicação dos atos por meio eletrônico previsto na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, pelo art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelos artigos , inciso I e 64, inciso VIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando o disposto nos incisos IV do art. 133, IV do art. 163 e IV do art. 170, todas da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, incluído pela Lei Complementar nº 162 de 29 de dezembro de 2016;

Considerando o disposto no art. 2º da lei nº 6.731 de 02 de outubro de 2017; e,

Considerando os princípios da celeridade, economicidade e da eficiência administrativa, tendo em vista, ainda, os avanços tecnológicos e a modernização da administração tributária municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico Natalense e a Comunicação Eletrônica entre a Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT e a pessoa (física ou jurídica) interessada nos atos processuais tributários de que faça parte, ainda que por força de ato praticado de ofício.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, entende-se como:

I - Domicílio Eletrônico Natalense (DEN): o ambiente em que o usuário logado acessa o portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEMUT, disponibilizado através da ferramenta ( continua ... )

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