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LC Mun. Uberlândia/MG 663/19 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 663 de 09.04.2019

DOM-Uberlândia: 09.04.2019

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis nas circunstâncias que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida, a partir do exercício de 2020, isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis cedidos gratuitamente para uso pela Administração Direta da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, bem como autarquias e fundações públicas vinculadas aos referidos entes. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida mediante decisão da Secretaria Municipal de Finanças, após requerimento do interessado nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º O requerimento para obtenção da isenção de que trata esta Lei Complementar deverá ser apresentado pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária junto ao Núcleo de Protocolo, endereçado à Secretaria Municipal de Finanças e acompanhado da cópia do instrumento jurídico que demonstre que o imóvel sobre o qual incidirá a isenção se encontra cedido gratuitamente para uso de qualquer ente mencionado no artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 1º. O requerimento de que trata este artigo deverá ser subscrito pelo sujeito passivo da relação jurídico tributária, ou por seu representante, devendo-se neste caso estar acompanhado de documentação que seja apta a comprovar a representação.

§ 2º. O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento tributário ou do recebimento do documento de cobrança relacionado ao IPTU.

§ 3º. No caso de haver alteração na relação jurídica que sirva de amparo para a isenção de que trata esta Lei Complementar, mantida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária com o ente cessionário do imóvel, deverá aquele informar esta nova situação ao Município de Uberlândia, sob pena de cancelamento da isenção e aplicação das sanções nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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